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Direito do Consumidor

A Lei do SUPERENDIVIDAMENTO

A Lei 14.181 de 1º de julho de 2021(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14181.htm)  é bastante recente e já causa um grande frenesi entre os devedores, que enxergam uma luz no fim do túnel e ao mesmo tempo traz uma esperança aos credores, da possibilidade de receber pelo menos parte da dívida. No geral é uma lei bem simples, que […]

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Direito Administrativo Direito do Consumidor

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Que é responsável pela iluminação pública?
Minha rua está sem energia, quem deve chamar?
Depende. Se for falta de energia, a concessionária, mas, se for falta de infraestrutura necessária para a chegada da energia, será a Prefeitura do Município.

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Contratos Direito do Consumidor

COVID 19: Obrigações e Contratos

Como ficam os contratos e as obrigações durante a pandemia de COVID19?