A Medida Provisória (MP) 936 de 1º de abril de 2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo sobre as medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. A MP trata basicamente de medidas que […]
