COVID 19: Obrigações e Contratos

Com a Pandemia ganhando força e com a maioria das empresas com as atividades paralisadas, surgem várias dúvidas em relação aos contratos.  A dúvida mais comum são em relação aos contratos em geral.

Será que os contratos simplesmente PERDEM A VALIDADE ?

Em “juridiquês” estaríamos tratando de eficácia e não validade, mas o que queremos saber é se os contratos estão valendo ou não, confere?

O artigo 393 do Código Civil estabelece que o devedor não responderá pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado e, complementarmente, o parágrafo único traz a previsão de que este instituto somente é aplicável se os efeitos dele decorrentes forem imprevisíveis e inevitáveis.

Em português claro, isso significa que não se pode exigir o cumprimento de obrigações que tenham sido dificultadas ou impedidas por motivos não causados por nenhuma das partes que firmaram um contrato.

Mas para iniciar, vamos entender o que seria um Caso Fortuito ou de Força Maior.

Caso Fortuito:

Caso fortuito é tudo o que ocorre, por culpa de terceiros e que influencia nas relações jurídicas (como o cumprimento de um contrato). 

Exemplo: o aeroporto recebe uma ligação informando que há uma bomba dentro de um avião.  Por prudência, a aeronave é evacuada e o esquadrão antibombas é acionado.  Porém foi trote.  Um alarme falso.  Mesmo assim todos os voos foram atrasados.  Pelo artigo 393 há um excludente da responsabilidade civil na relação contratual.  Isto é, não adiantaria processar a empresa aérea pelo atraso do voo, pois não houve nenhum ato de imprudência, imperícia ou negligência da empresa; isto é, não está presente a culpa prevista no artigo 393 quando o mesmo indica em seu texto que  “(…) se expressamente não se houver por eles responsabilizado”. Mas Veja: foi um evento causado por terceiro, que não fazia parte da relação jurídica (passageiro e companhia aérea).

Força Maior: 

Da mesma forma que nos casos fortuitos, o motivo de Força Maior também não é culpa de nenhuma das partes da relação contratual.  Só que aqui os fatos são originados por força da natureza ou consequências naturais.  É justamente aqui que o exemplo da COVID 19 se enquadra.  Não é uma pessoa que está efetuando interferência na relação jurídica, mas um agente externo que impede a continuidade de várias atividades, prejudicando os contratos.

Mas e aí?  Como ficam os contratos afinal?

Bom, para começar devemos verificar se no contrato possui alguma cláusula relacionada aos casos fortuitos ou de força maior.  Se o contrato nada prever, aplica-se o que a lei determinar. Os contratos que normalmente possuem essas cláusulas são os de seguro. Então, todos os demais contratos estão sujeitas à legislação vigente.

A lei pode ser o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o que for determinado pela justiça . Lembramos que o Congresso está ainda votando legislação nova para suprir o que não está ainda previsto. Isto é perfeitamente natural, pois esta é a função do Direito… Se ajustar de acordo com a necessidade do mundo sempre em mudanças. 

Mas, de uma maneira geral podemos imaginar que, como não há responsabilidade de nenhuma das partes sobre os fatores que impedem o contrato e não há previsibilidade, o artigo 393 já responderia a questão… isto é, o contrato poderia ser resolvido sem o prejuízo para nenhuma das partes, voltando às condições anteriores ao contrato. 

Simples né? 

Mas não é bem assim.

Vamos lá… Cada caso deve ser analisado individualmente para se verificar as consequências e necessidades das partes, para que a confusão não vá parar na justiça.

Vamos direto a alguns exemplos para entender melhor a situação dos contratos:

Meu contrato de aluguel?  Como fica?

Não havendo previsão contratual sobre os casos fortuitos e de força maior, aplica-se o que está no Código Civil, a Lei do Inquilinato, legislação específica ainda em votação no Congresso Nacional  e eventuais Decretos e Medidas Provisórias.

Então, é simples.  Se você não terá como pagar o aluguel, e não é culpa sua, pois perdeu o emprego devido o motivo de Força Maior, basta parar de pagar o aluguel, certo?  ERRADO.  Você poderá sim retroagir a como era antes de assinar o contrato, isto é, dar tchauzinho pra sua casa e ir morar com algum parente.  A legislação vai proteger você em relação às multas e cláusulas penais, mas você não pode simplesmente não pagar o aluguel e continuar morando na casa às custas do proprietário. Afinal ele também é vítima do motivo de Força Maior assim como você.

Está tramitando no Congresso Nacional um Projeto de Lei que, se for aprovado, poderá facilitar o pagamento do aluguel, suspendendo os aluguéis por alguns meses. A diferença seria pagar aos poucos a partir de novembro de 2020. Mas o texto ainda não foi votado (até a postagem desta matéria em 04 de abril de 2020). Despejos não ocorreram durante a crise… Mas não dá para ficar esperando sem negociar não é mesmo?

Mas então o que fazer? 

A melhor opção nestes casos é buscar um acordo através da NEGOCIAÇÃO.  Você pode entrar em contato com a imobiliária, ou diretamente com o proprietário (se for o caso), e tentar renegociar valores, prazos, retirar multas por atrasos, parcelar, reduzir por alguns meses o valor pago, etc…  A melhor opção em tempos de crise é o bom senso.  Caso não queiram negociar, você pode então rescindir o contrato, sabendo que pode ser necessário buscar a justiça para não pagar as multas e demais cláusulas penais, pois se a outra parte já não quis negociar, provavelmente também irá buscar os efeitos do contrato.

Outra opção é ingressar com uma ação na justiça buscando revisar o contrato e alterar os valores de aluguel durante o período da crise. Para isto, é necessário provar que houve alteração na base econômica do contrato, isto é, que as suas condições financeiras não são mais a mesma da época em que o contrato foi celebrado. Isso significa provar que com o advento da pandemia, você passou a ganhar menos, e assim, não dispõe mais dos mesmos recursos. Tudo já é pedido em tutela de urgência, mas é preciso PROVAR as condições. Volto a repetir que o melhor caminho ainda é a negociação e o acordo.

Isso vale também para as prestações de carro, condomínio e qualquer outra situação em que você paga uma prestação para obter um produto ou serviço.  Sempre há a possibilidade de se revisar o contrato, desde que seja provado que a base econômica da época da assinatura do contrato foi modificada (condições mudaram).

Lembre-se que o condomínio é um rateio de tudo o que o imóvel oferece, então se você não pagar, alguém vais estar pagando para você, e esse alguém é justamente o seu vizinho, que está no mesmo barco que você.

Os cartões de crédito também são outra preocupação.   Neste caso você não pode simplesmente devolver os produtos que comprou e deixar de pagá-los.  Ainda mais se você comprou algo depois de fevereiro de 2020, pois nesse caso não existe mais o fator “imprevisibilidade”, pois todos já sabem que estamos em situação de Força Maior.  A parte boa é que os bancos não querem perder clientes, e estão fazendo de tudo para facilitar pagamentos.  Afinal eles ganham dinheiro é com isso mesmo.

Quando que o Motivo de Força Maior é aplicado nas relações de consumo?

Vamos a mais um exemplo:  Você reservou um salão para a festa de casamento. Ótimo.  Agora estão proibidas as aglomerações, logo, basta cancelar o casamento e você foi salvo da forca… ops desculpa, não resisti…    Bom o contrato não fala nada sobre os casos Fortuitos ou de Força Maior, mas tem uma cláusula penal que em caso de desistência será cobrado de 25% sobre o valor contratado, e em caso de alteração de data, será cobrada uma multa de 10%. 

Outro exemplo:  Você programou aquela sonhada viagem à Veneza, e agora as fronteiras da Itália estão fechadas…  Você comprou em uma oferta maravilhosa no Decolar e agora a empresa aérea quer cobrar 30% para fazer o reembolso…

E então?  O que vai acontecer?

Nos dois casos estamos em uma típica relação de consumo.  E, nos dois casos, aplica-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.  Nenhuma das partes quis cancelar ou transferir nada… Nesse caso, ninguém tem culpa, pois a Covid19 é um motivo de Força Maior.  Então, você poderá nos dois casos transferir os eventos (casamento, ou viagem) sem nenhum custo, ou então voltar às condições anteriores ao contrato, ou seja, desistir e receber o dinheiro de volta.

Mas, o bom senso também deve prosperar.  Se você sabe que quer fazer a viagem, e insiste em se casar, não há motivo para causar maior prejuízo ainda às empresas não é verdade?  Basta transferir e pronto… Você segura o preço e não quebra o seu fornecedor.

A Medida Provisória 925 editada pelo Presidente autoriza as empresas aéreas a efetuarem a devolução do dinheiro (quando o consumidor desistir da viagem e não aceitar a remarcação) dentro de UM ano. Além disso, as companhias aéreas poderão reter porcentagem dos valores pagos caso o reembolso seja solicitado. Isso só para os reembolsos pedidos devido a Pandemia. A proposta é para evitar que empresas quebrem por ter que devolver muito dinheiro em pouco tempo. O prazo normal para companhias aéreas e demais empresas efetuarem o reembolso é de 30 dias (fora do período da pandemia).

Não esqueça que no exemplo da viagem, as empresas não são obrigadas a manter o valor pago se você mudar a rota, isto é, ao invés de ir pra Veneza resolver ir para Miami comprar tênis.

Se a situação complicar, utilize o site consumidor.gov.br para registrar sua queixa.  Normalmente a solução é rápida.  Mas, se não adiantar, procure um advogado e busque seus direitos.

Estes são apenas alguns exemplos, pois como vimos, cada caso é um caso…

Ainda tem dúvidas?  Só nos chamar…