A Responsabilidade do Município.
A iluminação pública, como o próprio nome já diz, é um serviço público que visa exclusivamente a iluminação de locais públicos, como é o caso de praças, ruas, avenidas, parques, túneis, pontos de ônibus, entre outros. Não se trata, portanto, da luz residencial, da sua casa, certo? Mas, sim, da iluminação de áreas de uso comum.
Visto isso, parte-se para a compreensão da responsabilidade em realizar os serviços públicos de iluminação pública, seja para a sua instalação, ampliação ou manutenção.
Normalmente quando vemos uma rua sem iluminação, seja por ausência de postes ou por luzes queimadas, automaticamente pensamos que é falha da concessionária de energia elétrica (CELESC, CEREJ, entre outras). Mas, você sabia que a competência administrativa de montar toda a infraestrutura de iluminação pública e de manutenção é do Município, através da sua Prefeitura?
Sim, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Município é o responsável pela instalação dos postes de iluminação pública em ruas, praças e demais logradouros públicos, bem como pelos serviços de ampliação da rede de iluminação pública e a respectiva manutenção.
Para tanto, é cobrada nas faturas de energia elétrica um tributo específico: a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública ( COSIP), cujos valores arrecadados pertencem ao Município correspondente, que deverá utilizá-los exclusivamente na iluminação pública municipal.
Não se pode confundir a distribuição da energia elétrica, que fica a cargo da Concessionária (ex. CELESC), com a iluminação pública que é responsabilidade do Município respectivo, através do Poder Executivo Municipal, ou seja, a Prefeitura.
Desta forma, quando você observar um poste com lâmpada queimada, entre em contato com a Prefeitura para urgente troca. Da mesma forma, quando perceber áreas públicas sem infraestrutura de iluminação pública, muito comum de se encontrar nas áreas rurais, com ruas totalmente no escuro, não deixe de registrar sua solicitação na Prefeitura.
Em Santa Catarina é possível encontrar no site da CELESC os canais telefônicos das Prefeituras Municipais para realizar reclamações relativa aos serviços de iluminação pública.
Ainda tem dúvidas? Entre em contato.
